Afinal, quando que a LGPD vai entrar em vigor?
Ótima pergunta! Atualmente (este texto está sendo escrito em meados de maio de 2020), a resposta é “no dia 3 de maio de 2021”, mas esta é uma resposta provisória, pois foi definida por uma medida provisória.
Abaixo, resumimos o histórico das mudanças na LGPD e na data da sua entrada em vigor:
| 14/08/2018 | Lei 13.709/2018 – 14 de Agosto de 2018 – Texto original da LGPD |
| 28/12/2018 | Medida Provisória (MP) nº 869/2018 – 28 de Dezembro de 2018 – Criação da ANPD |
| 08/07/2019 | Lei 13.853/2019 – Texto atual da LGPD – Início da vigência da Lei em Agosto/2020 |
| 03/04/2020 | Projeto de Lei n° 1179/2020 (3 de Abril de 2020) – Postergou a entrada em vigor para JANEIRO/2021 e multas e sanções para AGOSTO/2021. Aprovado no Senado, Aprovado regime de urgência na Câmara. Aguardando pauta para apreciação. |
| 29/04/2020 | Medida Provisória 959/2020 (válida por 120 dias) Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da LGPD. |
Como a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para deliberação direta em plenário do Projeto de Lei 1179, provavelmente este PL será votado (e possivelmente aprovado) antes que a Medida Provisória precise ser também apreciada, fazendo com que a LGPD entre em vigor não em maio, mas em janeiro de 2021 – com as sanções em agosto.
Neste cenário, só há uma certeza: as empresas brasileiras precisam correr para se adaptar à Lei. O compliance com a LGPD quase sempre demanda muito trabalho, alguns complexos, e nenhuma destas datas está suficientemente longe para justificar o adiamento do projeto.