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Afinal, quando que a LGPD vai entrar em vigor?

Afinal, quando que a LGPD vai entrar em vigor?

Ótima pergunta! Atualmente (este texto está sendo escrito em meados de maio de 2020), a resposta é “no dia 3 de maio de 2021”, mas esta é uma resposta provisória, pois foi definida por uma medida provisória.

Abaixo, resumimos o histórico das mudanças na LGPD e na data da sua entrada em vigor:

14/08/2018Lei 13.709/2018 – 14 de Agosto de 2018 – Texto original da LGPD
28/12/2018Medida Provisória (MP) nº 869/2018 – 28 de Dezembro de 2018 – Criação da ANPD
08/07/2019Lei 13.853/2019 – Texto atual da LGPD – Início da vigência da Lei em Agosto/2020
03/04/2020Projeto de Lei n° 1179/2020 (3 de Abril de 2020)  – Postergou a entrada em vigor para JANEIRO/2021 e multas e sanções para AGOSTO/2021. Aprovado no Senado, Aprovado regime de urgência na Câmara. Aguardando pauta para apreciação.
29/04/2020Medida Provisória 959/2020 (válida por 120 dias) Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da LGPD.

Como a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para deliberação direta em plenário do Projeto de Lei 1179, provavelmente este PL será votado (e possivelmente aprovado) antes que a Medida Provisória precise ser também apreciada, fazendo com que a LGPD entre em vigor não em maio, mas em janeiro de 2021 – com as sanções em agosto.

Neste cenário, só há uma certeza: as empresas brasileiras precisam correr para se adaptar à Lei. O compliance com a LGPD quase sempre demanda muito trabalho, alguns complexos, e nenhuma destas datas está suficientemente longe para justificar o adiamento do projeto.