A Medida Provisória 869 de 2018 sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD
A Medida Provisória (MPV) nº 869, de 2018, altera o conteúdo normativo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto…
A Medida Provisória (MPV) nº 869, de 2018, altera o conteúdo normativo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto…