A Medida Provisória 869 de 2018 sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD

A Medida Provisória (MPV) nº 869, de 2018, altera o conteúdo normativo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD –, com o propósito de (i) excepcionar, condicionar ou adequar sua aplicação em situações específicas, como a pesquisa acadêmica, a formulação…
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